PEDIDO DE REMATRÍCULA PARA 2008.1. - Ofício n.o. PRT.87792/3.a. CII PR DCEUVARMF

Ofício n.o. PRT.87792/3.a. CII PR DCEUVARMF.
Do: Presidente do Diretório- Gestão 2007.
Ao: Exmo Semhor Procurador da República no Estado do Ceará.
ALESSANDER WILCKSON CABRAL SALES .
Assunto: Pedido de interposição de Mandado de Segurança Coletivo em favor da
coletividade a que menciona e aos fins a que se destina.
REFERENCIA: Procedimento: PA/PRDC/MPF n.o. 0.15.000.001517.2005.14.
ATOS PROCURATÓRIOS EM ANEXO.
Fortaleza, 1.o. de maio de 2007. Ofício.PRT n.o 34.846.2007. 3aPRCII-DCEUVARMF. Do: Presidente DCEUVARMF. Ao: Exmo.sr. Dr. Alessander Sales Cabral. DD. Procurador da República. Assunto: Encaminhamento (faz). REFERENCIA/VINCULADOS: PA/PRDC/MPF n.o. 0.15.000.001517.2005.14. Protocolo MPF/PRR-Ce n.o. 2007.002346 – 30.04.2007. REFERÊNCIA: Ofício.PRT n.o 34.247.2007. 3aPRCII-DCEUVARMF. Do: Presidente DCEUVARMF. Ao: Exmo.sr. Dr. Alessander Sales Cabral. DD. Procurador da República Assunto: Encaminhamento (faz). Fortaleza, 30 de abril de 2007
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DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
Endereço eletrônico: dceuvarmf@hotmail.com.
http://wwwrematricula2008.blogspot.com/
Ofício n.o. PRT.87792/3.a. CII PR DCEUVARMF.
Do: Presidente do Diretório- Gestão 2007.
Ao: Exmo Semhor Procurador da República no Estado do Ceará.
ALESSANDER WILCKSON CABRAL SALES .
Assunto: Pedido de interposição de Mandado de Segurança Coletivo em favor da
coletividade a que menciona e aos fins a que se destina.
REFERENCIA: Procedimento: PA/PRDC/MPF n.o. 0.15.000.001517.2005.14.
ATOS PROCURATÓRIOS EM ANEXO.
Fortaleza, 1.o. de maio de 2007. Ofício.PRT n.o 34.846.2007. 3aPRCII-DCEUVARMF. Do: Presidente DCEUVARMF. Ao: Exmo.sr. Dr. Alessander Sales Cabral. DD. Procurador da República. Assunto: Encaminhamento (faz). REFERENCIA/VINCULADOS: PA/PRDC/MPF n.o. 0.15.000.001517.2005.14. Protocolo MPF/PRR-Ce n.o. 2007.002346 – 30.04.2007. REFERÊNCIA: Ofício.PRT n.o 34.247.2007. 3aPRCII-DCEUVARMF. Do: Presidente DCEUVARMF. Ao: Exmo.sr. Dr. Alessander Sales Cabral. DD. Procurador da República Assunto: Encaminhamento (faz). Fortaleza, 30 de abril de 2007
O DCEUVARMF - DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA (entidade legalmente constituída conforme documentos de fls. 259/279 do Processo n.o. 23/2005 - Volume III - ANEXO XI - 11 – acostados no PA/PRDC/MPF n.o. 0.15.000.001517.2005.14) representada neste ato pelo seu Presidente CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA (de acordo e conforme o que consta na ata de posse às fls. 20/22 do Processo n.o. 23/2005 - Volume III - ANEXO XI - 11 -; e fls. 29/94 do Processo n.o. 255/2005 - ANEXO III - acostados no PA/ PRDC /MPF n.o. 0.15.000.001517.2005.14) in fine, e
Considerando que de acordo com a reunião realizada na sede do Ministério Público Federal, em 11 de DEZEMBRO de 2007, ficou decidido que o MPF, será provocado pelo DCEUVARMF para interceder junto á SECITECE e Reitoria da UVA,com fins de requrer de forma “precária”, a rematrícula dos alunos que se encontram no PROCESSO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTOS DE TAXAS E MENSALIDADES, dos cursos superiores realizados pela UVA( fora da sede, Sobral), PARA O SEMESTRE 2008.1.;
Considerando que de acordo com a reunião realizada na sede do Ministério Público Federal, em 11 de DEZEMBRO de 2007, ficou decidido que o MPF, será provocado pelo DCEUVARMF para interceder junto á SECITECE e Reitoria da UVA, esse esta não atenderem ao requerimento em questão, requer-se desde de já a INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, com fins de requrer de forma “precária”, a rematrícula dos alunos que se encontram no PROCESSO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTOS DE TAXAS E MENSALIDADES, dos cursos superiores realizados pela UVA( fora da sede, Sobral), PARA O SEMESTRE 2008.1.;
Considerando as AÇOES DE OMISSOES DO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em fazer valer a lei, requer-se a convocação para integrar do do Ministério Público Estadual para integrar uma FORÇA TAREFA, e através de medidas saneadoras “o Conselho Estadual de Educação - CEC volte e faça valer suas funções institucionais(o Conselho Estadual de Educação integra sistema nacional de avaliação - O Conselho de Educação do Ceará-CEC passou a integrar o Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior-SINAES, através de convênio de cooperação assinado entre o CEC e a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES, no Praiano Hotel, durante o Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Educação. O Ceará foi o terceiro Estado a assinar o dito convênio, que tem embasamento no regime de cooperação fundamentado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei nº 9294/96). A lei determina que é de responsabilidade da União avaliar das instituições de ensino federais e particulares. Já as universidades estaduais devem ser avaliadas pelos Conselhos Estaduais de Educação. Até o momento, não há identidade entre os padrões de avaliação e os sistemas. Tais padrões foram criados pelo convênio, sem interferir na autonomia dos conselhos. O Fórum Nacional de Conselhos de Educação-Região Nordeste, que aconteceu em Fortaleza nos dias 29 e 30 de setembro, possibilitou o aprofundamento dos debates de temas importantes: Regime de Colaboração entre Conselhos e outras Instituições, Avaliação dos Sistemas Estaduais de Ensino e Financiamento da Educação. Os roteiros das palestras estão disponibilizados na página do CEC. (http://www.cec.ce.gov.br/);
DO ENCAMINHAMENTO
Senhor Procurador,
Esta petição se constitue na primeira listagem enviada, e é base jurídica para assegurar principios gerais de interesses difusos que poderão resultar na necessidade de proteção jurisdicional.
Assim, conforme todos os acordos “VERBAIS” e informações escritas, realizados na gestão passada de governo(Dr Lúcio Alcantara) e esperamos que o mesmo ocorra nesta gestão atual de governo(Dr Cid Gomes), encaminho a Vossa Excelência, a relação de alunos da UVA associados ao DCEUVARMF, e que concerne ao PEDIDO DE REMATRÍCULA PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2008, EM SEUS RESPECTIVOS CURSOS UNIVERSITÁRIO, e através da entidade requerem o reconhecimento administrativo da isenção de pagamentos de taxas e mensalidade na Universidade Estadual Vale do Acaraú, nos termos do que foi proposto no Edital 197/2007 – DCEUVARMF:
Nome: Rejane Soares Silva
Matricula: 172006115086981
Núcleo: Dom Lustosa
Nome: Gleiciane Lopes da Silva
Matricula: 1720061157128
Núcleo: Dom Lustosa
Nome: Vanessa Teixeira Gomes
Matricula: 172006115086471
Núcleo: Dom Lustosa
Nome: Maria Elisabeth Ferreira do Nascimento
Matricula: 172006115086494
Núcleo: Dom Lustosa
Nome: Kleiton Lima Silva
Matricula: 172006115086489
Núcleo: Dom Lustosa
Nome: José Juliano Maia de Sousa
Matricula: 172006115086485
Núcleo: Dom Lustosa
Nome: Rafaela Vieira Soares
Matricula: 172006115086468
Núcleo: Dom Lustosa
Nome: Kilson Timbó de Aquino
Matricula: 172006115086488
Núcleo: Dom Lustosa
Nome: Lucilani da Silva Gonzaga
Matricula: 172004115086964
Núcleo: Dom Lustosa
Nome: Efigênia de Queiroz Martins
Matricula: 07120673
Núcleo: FAMETRO
Nome: Antonia Lindalva Bie
Matricula:172005215086174
Núcleo: Dom Lustosa
Nome: Aurinete Santos de Oliveira
Matricula: 17200611508848
Núcleo: Dom Lustosa
Nome: Gleicilene Lopes da Silva
Matricula: 172006115087128128
Núcleo: Dom Lustosa
Nome: Norma Liduina Sousa Portela
Matricula: 1720071151788
Núcleo: Dom Lustosa
LUCILENE COSTA DE LIMA
21.2005.10.2040314
CURSO DE PEDAGOGIA: FORMAÇÃO DE PROFESSORES.
NÚCLEO CORPO DE BOMBEIROS
NEILA MARIA CABRAL CAMINHA
21.2005.10.2040427
CURSO DE PEDAGOGIA: FORMAÇÃO DE PROFESSORES.
NÚCLEO CORPO DE BOMBEIROS
CLEUDA MARIA MOREIRA
21.2005.10.2040338
CURSO DE PEDAGOGIA: FORMAÇÃO DE PROFESSORES.
NÚCLEO CORPO DE BOMBEIROS
DULCIDEA MATIAS DA SILVA
21.2005.10.2040328
CURSO DE PEDAGOGIA: FORMAÇÃO DE PROFESSORES.
NÚCLEO CORPO DE BOMBEIROS
LEILA MARIA PINHEIRO DA FONSECA
21.2005.10.2040310
CURSO DE PEDAGOGIA: FORMAÇÃO DE PROFESSORES.
FRANCISCO BALBINO PINTO
21.2007.01.2120892
CURSO DE PEDAGOGIA: FORMAÇÃO DE PROFESSORES.
NÚCLEO CORPO DE BOMBEIROS
Nome: JOCASTA UCHOA DA SILVA
MATRÍCULA:
Núcleo: Julia Jorge
CURSO DE
Nome: Ana Paula Silva Lopes
Matricula: 132004203202443
Núcleo: Julia Jorge
CURSO DE
Nome: PATRÍCIA NARA DE ANDRADE –
Matricula:
Núcleo: Julia Jorge
CURSO DE
MARCIO LOBO LEITE BARBOSA
Matrícula:
Núcleo: Julia Jorge
CURSO DE
Nome: Francisca Welbia Simão de Sousa
Matricula: 152004226063459 - Núcleo: Imaculada Conceição
Curso: História.
Nome: Francisco de Assis Falcão
Matricula: 152005126063467
Núcleo: Imaculada Conceição
CURSO DE
LUZIMAR CORDEIRO DA SILVA
Matrícula:
Núcleo: Integral
CURSO DE
MARIA LEANDRA DE OLIVEIRA SALES...1.082/2007;
MARIA LÚCIA POLICARPO..............................694/2007;
MARIA APARECIDA SANTOS LIMA...............661/2007;
NATÁLIA QUIROZ DA SILVA...........................692/2007;
.MARIA KESSIANE DA COSTA LIMA..............691/2007;
MUHARA MAHOMI DIAS DO ROSÁRIO........690/2007;
MARGARENE XIMENES MOREIRA ...............688/2007;
CRISTINA SOARES DA SILVA...........................667/2007;
ROSILDA CORREIA BARBOSA.........................668/2007;
Edital n.o.75.34666 de 14 de maio de 2007.
.GRAÇA XIMENES CARVALHO.........................653/2007;
MÁRCIA REJANE LIMA MONTEIRO................645/2007;
ANTONIA VALDETE CARDOSO ASSUNÇÃO..651/2007;
ANA ALICE PEREIRA DA SILVA.........................643/2007;
SHEILA MARY BRITO GOMES...........................594/2007;
GERUZA AUGUSTA BATISTA.............................656/2007;
FRANCISCA VIVIANNE CAMPOS TELES........592/2007;
IRISMAR LETIERES DIAS DE ARAÚJO............644/2007;
MARIA DE JESUS TEIXEIRA..............................652/2007;
NORMA LIDUINA SOARES PORTE LA.............641/2007;
ESTER RODRIGUES DE MENDONÇA...............639/2007;
FRANCISCA ALMIRA DE CASTRO FERREIRA..591/2007;
ANGELA MARIA GERALDO SALES....................646/2007;
MARIA ELIZABETE FERREIRA DO NASCIMENTO...640/2007;
GLAUCIANA CANDIDO FREITAS......................569/2007;
REJANE SOARES SILVA.......................................593/2007;
MARY SMYTHYANNE MUNIZ..........................642/2007;
GLEICILENE LOPES DA SILVA.........................647/2007;
JOSÉ DOS SANTOS BENTO JÚNIOR................638/2007;
TIAGO MARQUES DOS SANTOS.....................590/2007;
MARIA JOSILENE DANTAS FALCÃO...........636/2007;
ANA PAULA FERREIRA CAMPOS....................648/2007;
ANA BEATRIZ MOREIRA SALES.....................649/2007;
MARIA LÚCIA BARBOSA GUIMARAES.........654/2007;
IVONE ANGELO MARQUES.............................655/2007;
SILVIO ARRUDA LEITÃO .................................Processo 612/2007;
FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA FALCÃO...Processo 563/2007;
MARIA GENILDA CASTRO DE SOUSA..........Processo 564/2007;
Edital n.o.72/34881 de 3.o. de maio de 2007.
SIONEY NOGUEIRA MILANEZ........................Processo 551/2007;
REGINA ELISABETE DE OLIVEIRA COSTA...Processo 550/2007;
Edital n.o.71/34835 de 1.o. de maio de 2007.
LUIZA CARLA DA SILVA.....................................547/2007;
RAFAELA VIEIRA SOARES.................................602/2007;
JOSÉ JULIANO MAIA DE SOUSA.......................604/2007;
FRANCISCA JAMILY PEREIRA RODRIGUES....5.62/2007;
Edital n.o.66, de 25 de abril de 2007.
Edital n.o.79.35536 de 14 de maio de 2007.
ANA CLAÚDIA RODRIGUES SANTOS...............583/2007;
ANTONIA LINDALVA BIE...................................584/2007;
Edital n.o.78.35506 de 14 de maio de 2007.
LEANDRO LEVY PEREIRA REBOUÇAS............676/2007;
MARIA CLEONICE DA SILVA FIRMINO............677/2007;
JOSÉ RIBAMAR DE LIMA...................................679/2007;
FERNANDA DA COSTA GUIMARAES LIMA....680/2007;
CARLOS JOSÉ FRANCO DA SILVA....................681/2007;
MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO SILVEIRA........682/2007;
REGINALDO PEREIRA DE FIGUEIREDO..............683/2007;
JOSÉ ALBERTO LIMA BARBOSA...........................684/2007;
EDVÂNIO FERREIRA FELICIANO..........................685/2007;
MARIA DO CARMO DE ALMEIDA FREITAS........686/2007;
LUIS CARLOS DE ARAÚJO RODRIGUES...............687/2007;
Edital n.o.77.35265 de 14 de maio de 2007.
SÔNIA MARIA DA SILVA........................................662/2007;
MARIA CRISTIANE DE JESUS BORGES................663/2007;
MIGUEL EVANGELISTA DE LIMA..........................664/2007;
FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA.................................665/2007;
CARLOS ABREU DA SILVA.......................................669/2007;
KÁTIA CILENE SOARES DOS SANTOS...................670/2007;
VALTÉCIO FERREIRA DO NASCIMENTO...............671/2007;
THAMIRES BORGES DE LIMA.................................672/2007;
JAQUELINE MENDES GOMES DE OLIVEIRA........673/2007;
JUSCILENE CALIXTO SILVA.....................................674/2007;
Edital n.o.76.35237 de 14 de maio de 2007.
CÉSAR VENÂNCIO RABELO DA SILVA JUNIOR;
ADRIANA DA CRUZ F DE SOUSA;
SANDRA MARIA DO NASCIMENTO MARTINS;
FRANCISCA AQUINO BENEDITO;
ADELINA LEANDRO DIAS;
ADRIANA MARTINS LEITÃO;
MARIA HELENA RODRIGUES SALES;
JOSE DIOGO JUNIOR;
EPIFÂNIO DE QUEIROZ LOURO NETO;
RAIMUNDO NONATO BANDEIRA DE SOUSA;
KARLA ANDRÉA RODRIGUES;
JOCASTA UCHOA DA SILVA;
TIAGO CAMPOS BESSA;
LUCIANA GOMES ANCHIETA;
MARGARETE OLIVEIRA DOS SANTOS;
ANDERSONMACIEL DE VASCONCELOS;
JAQUELINE RAMOS NASCIMENTO;
TATYANY LEYLY FERREIRA DE SOUSA;
EDNALDO ALVES DA SILVA;
FRANCISCA WELBIA SIMÃO DE SOUSA;
ALAN BRÁS BATISTA;
DIONE ISAURA DA SILVA;
CAROLINE ALVES OLIVEIRA;
Nome: FERNANDO ARAÚJO RIBEIRO
Matricula: Núcleo: IMACULADA CONCEIÇÃO
CURSO DE MATEMÁTICA.
Nome: MARIA LEIDIANE IVO ROSÁRIO
Matricula: Núcleo: NUCLEO INTEGRAL
CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES.
Nome: JOSÉ AIRTON SAMPAIO
Matricula: Núcleo: NUCLEO JIM WILSON
CURSO DE LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA.
Nome: CLÁUDIA RODRIGUES DA SILVA
Matricula: Núcleo: CURSO
Nome: ANA CRISTINA TEIXEIRA SANTOS
Matricula: Núcleo: CURSO
Nome: ANA CRISTINA TEIXEIRA SANTOS
Matricula: Núcleo: CURSO
Nome: FRANCISCO CARLOS SOARES ARAÚJO
Matricula: Núcleo: SEMINÁRIO SERRÁFICO
CURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES
Ressalte-se senhor procurador, e de bom alvitre recordar que(...)
...após a audiência do dia 05 de fevereiro de 2007, o DCEUVARMF - DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA pelo seu Presidente, esteve em audiência, no dia 08/02/2007, ás 15h30min, com o SECRETÁRIO TITULAR DA SECITECE e este afirmou que vai assegurar o principio da legalidade e da constitucionalidade, no que concerne “... os princípios norteadores do ensino insertos no artigo 206 da Constituição da República, notadamente a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”; e vai se posicionar, em relação a Universidade “PÚBLICA” Estadual Vale do Acaraú – UVA, que vem realizando, com fundamento em Lei Estadual e no seu Regimento Interno, a cobrança semestral de taxas de matrículas em seus cursos de graduação e diversas outras taxas pelos serviços prestados na UVA... Naquela oportunidade a presid~encia do DCEUVARMF ... solicitou ao SECRETÁRIO, que garanta o cumprimento dos princípios da PROBIDADE, e proíba os parceiros irregulares da UVA, de bloquearem as pretensões aqui elevadas, ou seja: Que os parceiros: FACULDADE DARCY RIBEIRO; IDEEC; IPED; IDJ; IVA e outros cumpram a DECISÃO LIMINAR que assegura rematrículas e matrículas, independentes de suas adimplências, e a participação nas atividades acadêmicas e pedagógicas de seus respectivos cursos (nomes nos diários de classe, direito a históricos escolares e declarações quando lhe convier para os casos definidos em lei, nos termos desta comunicação representativa).
Os associados do DCEUVARMF, não aceitam a afirmação do Reitor, de ofício, onde afirma que os alunos aqui citados não são alunos “direto” da UVA, E VAMOS EM FRENTE COM...
1) (...) Os pedidos de ISENÇÕES têm como fins específicos, o de REQUERER no primeiro momento, para que O REITOR DA UVA autorize aos discentes da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, baixo relacionados, e que comprovam "hiposuficiência financeira", que lhe sejam assegurados pela via administrativa, uma "bolsa integral de estudo" observando os termos de ajuste presente e futuro de CONDUTAS, a ser firmado entre o DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, o discente beneficiado, a Universidade pública - UVA e o agente da autoridade Governamental a ser indicado pelo Senhor Governador e o Procurador da República(A alegação de "hiposuficiência financeira" é uma expressão do magistrado que considerou ilegal, em parte, à cobrança de mensalidades na Universidade Pública - UVA. PROCESSO JUDICIAL FEDERAL n.o. 2002.81.00.01.3652.2, do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.a REGIÃO, Relator Juiz FRANCISCO CAVALCANTI, em Apelação Cível n.o. 33.3188, com Origem na 10.a. Vara Federal do Ceará, e com base na Sentença Judicial dentro da Ação Civil
Pública Federal de n.o. 182002, da Procuradoria Geral da República no Ceará(Parte Universidade Estadual Vale do Acaraú e Ministério Público Federal).
2) O pedido tem ainda como escopo, solicitar que o Governador do Estado do Ceará interceda junto ao Magnífico Reitor Dr. Antônio Colaço Martins, no primeiro momento, para que este autorize em DECISÃO LIMINAR ADMINISTRATIVA GOVERNAMENTAL - DELAG, aos discentes da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, relacionados neste edital, que lhe sejam assegurados pela via administrativa a participação nas atividades acadêmicas e pedagógicas de seus respectivos cursos até a conclusão do Processo Administrativo de PEDIDO DE BOLSA DE ESTUDO, sem pagar encargos TAXAS OU MENSALIDADES NA UNIVERSIDADE PÚBLICA UVA, esperando à pretendida "bolsa integral de estudo", considerando que eles atendem aos critérios dentro dos princípios estabelecidos na sentença judicial - Acórdão, relator Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Julgamento ocorrido em 06 de abril de 2004, na cidade de Recife, Estado Pernambuco, SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO, por unanimidade... “Manter a gratuidade (na Universidade Estadual Vale do Acaraú) apenas para os alunos, cujos correspondentes grupos familiares sejam ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA..." O acórdão foi publicado em 26.10.2004, às 00:00, através da Guia Judicial n.o. 2004.001429, M5373. Processo n.o. 2002.81.00.013652.2.02 - justiça federal. Solicitamos a Vossa Excelência, que acate o que se pede no final, em complemento a presente preliminar.
Senhor Procurador, ... O DCEUVARMF ESCLARECE QUE A UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ PERSITE EM NAO RECONHECER O DIREITO A ISENÇÃO AQUI PROPOSTA, E QUE O DCE UVA RMF VAI RECORRER A JUSTIÇA SE NAO HOUVER O RECONHECIMENTO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO ADQUIRIDO PELOS ALUNOS DENTRO DE UMA DECISÃO JUDICIAL JA AMPLAMENTE DIVULGADA.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de elevada estima e respeito.

ASSINADO ELETRONICAMENTE/CRIPTOGRAFADO
César Augusto Venâncio da Silva
Matrícula 41;999/2005 - DCEUVARMF.
Presidente da 4.a. PR CII DCEUVARMF-2007(TD 00191/2007 – PRDC/MPF).
Licenciado em História/UVA – Especializando - Discente do Curso de Pós-Graduação em Teoria e Metodologia da História - UVA -